Direito ao Chopp: Advogado consegue Salvo-Conduto para poder beber, dirigir e não ser preso!

Recebi o texto abaixo de um amigo que vive na Espanha, mas continua se indignando com absurdos da nossa terra-tupiniquim (por favor, sem nenhum demérito aos antigos habitantes do pedaço).

O advogado Percival Menon Maricato, de 64 anos, conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo que concede a ele -- só para ele! -- o direito de não ser obrigado a comparecer a uma delegacia, não ser multado, não ser penalizado com a suspensão do direito de dirigir, nem ter o seu veículo apreendido, caso seja fiscalizado pela polícia e se recuse a fazer o teste do bafômetro, estando em qualquer parte do território do país. A decisão passou a valer a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a decisão do juiz relator Márcio Franklin Nogueira, de Jundiaí, o habeas-corpus preventivo dá o direito de o advogado não ser fiscalizado e não sofrer as punições da Lei 11.705, que entrou em vigor no último dia 20.

Para o advogado e fundador da Associação de Bares e Restaurantes Diferenciados (Abredi), a decisão é um ganho. "Essa lei é radical, absurda, anticonstitucional, injusta, ilegal e inócua. Sou um cidadão, que trabalha 12 horas por dia, e que gosta de tomar um chope de vez em quando. Nunca prejudiquei e nem causei danos a ninguém, mas já fui prejudicado por infratores."

A decisão foi baseada na Constituição Federal, que consagra o princípio de que ninguém é obrigado a conceder prova contra si mesmo, e que por isso, não se pode punir alguém por colocar em prática um direito constitucional.

De acordo com a lei seca, que alterou o Código Brasileiro de Trânsito, se houver recusa do condutor em submeter-se ao teste do bafômetro estará sujeito a todas as penalidades da lei (multa de R$ 955,00 e suspensão da carteira por um ano e retenção do veículo). "Isso é arbitrário. Sou um trabalhador e por isso não devo ser tratado como um delinqüente. Entrei com o pedido de habeas-corpus para evitar essa conduta ilegal e abusiva da polícia", afirmou Maricato.

Segundo ele, não há critério na escolha do motorista a ser fiscalizado. "Essa nova lei não dá um motivo justo para que o motorista seja parado. Só porque a polícia não gostou do meu cabelo eles me param? Se a fiscalização fosse feita em cima daquele motorista que dá motivo, como direção perigosa, infrações de trânsito, tudo bem; porém não há justificativa para parar alguém que não dá esse motivo."

Para não ser punido pela polícia, o advogado deverá andar com uma cópia da decisão. "Vou comemorar essa decisão ainda hoje (ontem)", afirmou Maricato.

De acordo com advogados ouvidos pela reportagem, a sentença ainda passará pela turma julgadora do TJ. Caso a liminar seja aprovada, o Ministério Público poderá entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Se a liminar for cassada pela turma julgadora, o próprio advogado poderá entrar com recurso. Além disso, apesar de a decisão ter sido dada pela comarca de São Paulo, ela vale em todo território nacional, por se tratar de uma liminar contra uma lei federal.